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Súmula Vinculante 38 (STF): É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercialsúmula 647 stf  EL TIGRE RUBRUNEGRO

Súmula 656. Tese: 1) O art. (24/09/2003) Ver Súmula Vinculante 38. Origem: STF. Bons estudos. : 416-412-5999, 800-666-7362. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula n. Ver material completo. Súmulas 501 a 600. Para se ter uma ideia da importância do tema para as provas, a SV 39 na verdade é fruto da conversão da Súmula 647/STF em vinculante. A súmula 385 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada no ano de 2009, passou por recente flexibilização, conferindo ao consumidor o direito de receber indenização por danos morais ainda que possua negativação já existente. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Obs. em RE 42. O Tribunal a quo, ao decidir que no delito de latrocínio não se admite a forma tentada, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de Ver todos. A anistia prevista no art. . Plenário, 10. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8 Súmula 9 Súmula 10 Súmula 11 Súmula 12. 2. Maria Cristina Petcov . SÚMULA VINCULANTE Nº 18- Vide: Súmula 377 do STF. MINHAS ANOTAÇÕES. SÚMULA N. 40 - A contribuição confederativa de que trata o art. 706-RG/PR , Rel. Ausência de argumentos capazes de. SÚMULA 603. 2. 1. 1 A revogação tácita do art. Na hipótese verifica-se, de plano, que a impugnação mediante recurso extraordinário atrai o óbice da Súmula 733/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. O afastamento. Buscador Dizer o Direito, Manaus. the donor paid one of the following taxes: (check ( ) one)part b – for out-of-province gifts within canada only (part a must also be completed)Formula of Simplified Fraction. Súmula 46-STF: Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário. Ato legislativo e Súmula 473 2. min. 2. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 14 – Súmula 647 do. Súmula 647. If you love a cozy, comedic mystery, you'll love this 'whodunit' adventure. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 404. Related Papers. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão. Do precedente à súmula (da ADC 4 à Súmula 729 do STF) 3. Súmula 647 Súmula 648 Súmula 649 Súmula 650 Súmula 651 Incidência da Súmula 647 do STF. 5 avaliações. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. STF: Súmula 647 Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. STF: Súmula Vinculante 39 Compete privativamente à União legislar sobreSúmula 647/STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Aprovada em 17/06/2015. (24/09/2003) Ver Súmula Vinculante 38. Telefone: +55 61 3217-3000. : o fundamento era de ao se privilegiar a União, cria-se preferência em favor de todos os. [ HC 103. Leia os materiais offline, sem usar a internet. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. 11. O Supremo Tribunal Federal, no próprio julgamento do RE 166. STF. A Súmula 691 -STF, que não admite habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, não pode a Corte Suprema, guardiã-maior da Constituição, guardiã-maior, portanto, dos direitos e. Assim, em regra, para uma pretensão ser considerada imprescritível deverá haver um comando expresso no texto constitucional, como é o caso do art. Matheus Prates. Súmula 647 STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Andreia Hilário de souza. O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 39 com praticamente o mesmo teor, à exceção do fato de quefoi acrescentado o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. 882 Materiais compartilhados. . MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 609. Aqui você pode consultar o texto, o histórico e a jurisprudência de cada súmula, além de pesquisar por assunto, número ou palavra-chave. 11840 pessoas já viram isso. (Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021). 1 - Outorga conjugal (art. SÚMULA 251. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Súmula 647-STJ - Buscador Dizer o Direito. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 9 - 111953419Súmula 647-STJ - Buscador Dizer o Direito. 09. • O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 39 com praticamente o mesmo teor, à exceção do fato de que foi acrescentado o corpo de bombeiros militar do Distrito. 10 – Súmula 642 do STF. Para pesquisar menções a. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. Referências: CF/1988, arts. Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Súmula 146: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. 795, em outubro de 2017. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula n. 2 Dos Municípios. SÚMULA 250. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. To simplified any fraction follow those steps, which is given below-. 858/MG, Rel. Súmula 609. Precedentes do STJ e do STF. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe. 03 – Súmula 245 do STF. Experimente utilizar o Buscador com. 328/2008: Admito o Estado de São Paulo como terceiro, fazendo-o ante os fundamentos acima revelados e o disposto no artigo 543-A, § 6º, do Código de Processo Civil e 323, § 2º, do Regimento Interno do Supremo. Súmula 647-STF - Buscador Dizer o Direito. 791, Rel. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 647-STF - Buscador Dizer o Direito. 93 1. Súmula nº 647, STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Súmula 728. CF/88, art. STF. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. Embargos de divergência não conhecidos. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. Em 9/12/08 na Petição/STF nº 164. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Cobrança do tributo por vias oblíquas (Sanções políticas) Origem: STF. • Válida. Conversão da súmula 670 do STF A conclusão exposta nesta SV 40 já era prevista em um enunciado “comum” do STF, a súmula 670 (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. 950/94. SÚMULA 1 13 SÚMULA 2 13 SÚMULA 3 14 SÚMULA 4 14 SÚMULA 5 15 SÚMULA 6 15 SÚMULA 7 16 SÚMULA 8 16 SÚMULA 9 17 SÚMULA 10 17 SÚMULA 11 18SÚMULA VINCULANTE Nº 25 É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP. Reclamação ajuizada no Supremo Tribunal Federal. 835 do Código Civil. Na realidade, “o verbete confere aos Tribunais de Contas – caso imprescindível para o exercício do controle externo – a possibilidade de afastar (incidenter tantum) normas cuja aplicação no caso. (. SÚMULA N. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. O STF, por meio da Súmula Vinculante 5,. Para se inscrever, basta clicar em. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (. 2º, da CF/88). Despacho. Súmula vinculante 41 STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. **Enunciado** Observação: Súmula RETIFICADA (DJU 29. O afastamento incidental da. Tomando como ponto de partida essa norma constitucional. Direitos fundamentais. Interposição de agravo regimental de decisão de relator. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Sumulas do STF e do STJ 2022 Legislacao. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 )Veja grátis o arquivo 2022 1-L360 - Sumulas do STF e do STJ enviado para a disciplina de Provas de Concursos Públicos Categoria: Outro - 126067527Como citar este texto. 142. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmulas 301 a 400. 1º, III e 5º, III. Perseguição política. 2020 a 25. . MINHAS. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. 16-6-2010, DJE 159 de 27-8-2010. 37, § 5º da CF/88. Além de vários outros recursos! Prévia do material em texto. Pelo seu teor não caberia indenização por danos morais decorrente de anotação irregular em. Súmula 85-STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Cobrança do tributo por vias oblíquas (Sanções políticas) Origem: STF. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. A jurisprudência desta Corte Suprema, em sucessivas decisões, hoje consubstanciadas na Súmula 624/STF (e, também, na Súmula 330/STF), firmou-se no sentido de reconhecer que o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para apreciar mandado de segurança, quando impetrado em face de atos emanados do Tribunal. Os crimes de estelionato foram praticados " a partir do segundo semestre de 2004", conforme consignado na denúncia, no édito. 16-6-2010, DJE 159 de 27-8-2010. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. Súmula 211/STJ. 19 – Súmula 655 do STF. Caso concreto: ação de indenização proposta por ex-goleiro do Santos em virtude da veiculação indireta de sua imagem (por ator profissional contratado), sem prévia. junho 9, 2023 Escrito por Juris Content. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Se você está procurando informações sobre as súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF), este é o site certo. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. 8º, § 3º. Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Find the GCD (Greatest Common Divisor) or HCF (Highest Common Factor). ; Súmula 520: Não exige a lei que, para requerer. direitos e deveres individuais e coletivos. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. . Tema 1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760. Telefone: +55 61 3217-3000. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula de jurisprudência. Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 647 STJ. Artigo 8º, incisos I, II e III, da Constituição Federal. 12 – Súmula 645 do STF. 4. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal (Súmula 647/STF). DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 10. Ouro Verde Transporte e Locação Ltda. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Eduardo Reina. Classe:29/03/2017. ilegalidade do procedimento demarcatÓrio. ; Súmula 497: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Por Déborah Schneid Pinto. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Aprovada em 24/09/2003 Na esteira da Súmula 641/STF, "não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido". 732 ED, rel. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula Anotada 647 - STJ. . Súmula 656. Veja grátis o arquivo Súmula vinculante 39 STF enviado para a disciplina de Dizer O Direito Categoria: Resumo - 55173252Mesmo com a edição da Súmula Vinculante 33 pelo STF, “a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Blog Dizer o DireitoPraça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. STF: Súmula 647 Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Súmula 647 Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. »sÚmula n. [ MS 31. Súmula 722 – STF › VÁLIDA São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das. 15 – Súmula 649 do STF. 641 determine que há separação obrigatória nos casamentos celebrados entre maiores de 70 (setenta) anos, a antiga, porém vigente, Súmula 377. 11-9-2014, DJE 196 de 8-10-2014. 1. Veja grátis o arquivo CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ (1) enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 8 - 82614643 • A maior rede de estudos do Brasil EntrarIncidência da Súmula 647 do STF” (ADI 3. 647 São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Blog Dizer o DireitoSúmula 647-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULAS POR ASSUNTO DELEGADO/PA 58 MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Veja Súmula Vinculante 39. As penas consideradas para fins prescricionais é de 1 (um) e 2 (dois) anos de reclusão, permanecendo inalterado, desse modo, o lapso prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. ] Entendo que, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o Juízo da origem não indicou elementos concretos e. A propósito, há entendimento sumulado: compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar do Distrito Federal (Súmula 647/STF). 57 da Lei 8. 27-10-2009, DJE 68 de 20-11-2009. Incidência da Súmula 647/STF. 605/2018 2. 93 1. Súmula 46-STF. Em manifestação, a PGR apresentou parecer pela procedência do recurso, defendendo ser "evidente" a ofensa ao exercício profissional. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. O deferimento de pedido de intervenção estadual nos Municípios por Tribunal de Justiça possui natureza político-administrativa, o que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 304 – Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da açã o própria. Atalho à tela inicial'. A aprovação e publicação da recente Súmula 647 [1] do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Buscador Dizer o Direito foi desenvolvido para que você encontre, de forma simples, rápida e direta, os julgados divulgados nos Informativos do STF e do STJ, separados por assunto e com comentários. Súmula N. Súmulas 401 a 500. 884, rel. MINHAS. Marco Aurélio, 1ª T, j. Aprovada em 24/09/2003 STF, Súmula 647. Posto mais essa referência histórica, é de bom alvitre pontuar que a súmula 397 do STF foi confeccionada no dia 03 de abril de 1964, quatro dias após, portanto, do início do regime militar. Súmula Anotada 647 - STJ. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 647 Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Sumulas do STJ. 10. Lei n. 133 da Constituição da República, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Fale com o STF. sexta-feira, 30 de abril de 2021. . Reverse phone lookup for finding someone quickly. Veja grátis o arquivo Sumulas STF enviado para a disciplina de Sinopses Jurídicas Categoria: Outro - 97241724Agravo regimental em reclamação. (A) A intervenção da União nos estados para prover a execução de lei federal depende. 32, § 1º, da Constituição Federal, porém, a competência desta Corte só estará afastada no controle direto de constitucionalidade quando o objeto da. Aprovada em. A súmula estabelece que o fiador. 1. 1. 647 São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Súmula 383-STF: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 1. (Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021). 2004 – DJ 08. Precedentes. 1. 623. Resumo Informativo Stf. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. )". Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. . CAVALCANTE, Márcio André Lopes. . Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. (2014 – CESPE – TJDFT) Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial mais recente do STF e do STJ. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. A ministra concluiu que a falta do trânsito em julgado em apenas um desses processos autoriza o afastamento da Súmula 385 para se reconhecer a procedência do pedido de indenização. 2004) REsp 651. 40, §1º, II da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 732 ED, rel. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 3 . Súmula 647-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo De Olho na Súmula Constitucional enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 2 - 50525697 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilVeja grátis o arquivo Súmulas STJ e STF enviado para a disciplina de Monografia Categoria: Prova - 7 - 101748303quarta-feira, 31 de julho de 2019. RETA FINAL PC-SP ESCRIVÃO E INVESTIGADOR CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ 8 Estatuto do desarmamento Súmula 513-STJ: A abolitio criminis temporária prevista na Lei nº 10. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Comece já . Jurisprudência selecionada. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF - Que mais caem em concurso publico enviado para a disciplina de Sumula Stf Categoria: Prova - 3 - 107151022Súmula: 1 O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. 337 É cabível a suspensão condicional do processo na desclassifi cação do crime. Será constitucional lei distrital que defina as condutas típicas configuradoras de crimes de responsabilidade dos agentes. Anistia Politica - STF (resultados: 4) Súmula 674. Denunciar; 5 de 5 estrelas. Como Técnica de Coleta de Dados será adotada a análise de conteúdos descritos acima, vale dizer: a doutrina exposta nos livros acadêmicos, bem como a exposição de motivos da Súmula 610 STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1298647 (Tema 1118), em que o Estado de São Paulo questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que lhe impôs a responsabilidade subsidiária por parcelas devidas a um trabalhador contratado. Súmula 677 /STF. Iya Roseli Silva. SÚMULA 401. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 29. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. No caso, o recurso extraordinário foi interposto contra a decisão em que a primeira instância julgou embargos infringentes de alçada (art. 02 – Súmula 47 do STF. Sandra Regina Castro da Silva . ) VIII -. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). SÚMULA 646 VEJA MAIS É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS. SÚMULA N. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 404. 669 AgR - Terceiro. O Conselho Federal da OAB atua como amicus curiae e pugnou pelo desprovimento do RE. MINHAS ANOTAÇÕES. Mesmo teor da Súmula 645 (STF). 687 do novo Código Civil, razão pela qual não há que se falar em comunicação do imóvel ao cônjuge e, portanto, em partilha do imóvel em comento. Vide Súmula 323 e Súmula 547. Súmula 647-STJ - Buscador Dizer o Direito. 5. EL TIGRE RUBRUNEGRO. (2014 – CESPE – TJDFT) No que concerne às competências dos entes federativos no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF. Súmulas 501 a 600. Quando o STF reconheceu a. Enter a 7-digit. 144 do CPC/2015 prevê que: Art. Súmula Vinculante 39/STF. Com baseAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Telefone: +55 61 3217-3000. 451, Rel. 20 – Súmula 703 do STF. 1. quando julgou o REsp 1. 80 do Código de Processo Penal. (fls. 3ª Seção. Súmulas 601 a 700. Súmula vinculante nº 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte doPrimeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. " Precedentes. Sumula Stf. ) A orientação consolidada na Súmula 722/STF, hoje prevalecente na jurisprudência desta Suprema Corte, conduz ao reconhecimento de que não assiste, ao Estado-membro e ao Município, mediante. 884, rel. Secretaria-Geral da Presidência . Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar Artigos E-books. Compartilhar. . 10. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. 9. . Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1298647 ( Tema 1118 ), em que o Estado de São Paulo questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que lhe impôs a responsabilidade subsidiária por parcelas devidas a um. Registro Sindical no Ministério do Trabalho e Emprego. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. [ ADI 3. 772, embora tenha delimitado que folha de salários, na redação original do art. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Atalho à tela inicial'. (24/09/2003) Ver Súmula Vinculante 38. Súmula 647 STJ. Súmula 647: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. STF: Súmula vinculante 20 A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10. Súmula 647-STJ - Buscador Dizer o Direito. 228-MG (5ª T, 16. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Para informações adicionais, clique aqui.